Até quando tenho de entregar a Declaração Trimestral?

Rendimentos de janeiro, fevereiro e março - Até 30 de abril.

Rendimentos de abril, maio e junho -Até 31 de julho.

Rendimentos de julho, agosto e setembro -Até 31 de outubro.

Rendimentos de outubro, novembro e dezembro-Até 31 de janeiro do ano seguinte.

Passaporte, Título de Residência, Autorização de Residência (temporária ou permanente) ou outro documento de identificação civil do país de origem e respetiva cópia simples.

Entrar, em primeiro lugar, no Portal das Finanças com o teu NIF e senha de acesso;

Depois, aceder à área “Finanças – Aceda aos Serviços Tributários”;

Clicar na secção “Serviços”;

Em “Dados Cadastrais”, onde está “Morada” escolher a opção “Entregar pedido de alteração”;

Para poder emitir a carta convite é preciso cumprir alguns requisitos. O emissor deve ser um cidadão português ou um estrangeiro que resida legalmente no país – ou seja, que possua autorização de residência em Portugal. Esta é a primeira exigência.

Comprovativo de meios de subsistência; Registo Criminal do país da nacionalidade do familiar a reagrupar ou registo criminal do país onde este residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal, devidamente autenticado.

Para solicitar a Autorização de Residência CPLP, o requerente deve cumprir os seguintes requisitos: 

Documento de Identificação Válido: Passaporte ou documento equivalente. 

Comprovativo de Entrada Legal em Portugal: Carimbo de entrada, visto, ou qualquer outro documento que comprove a entrada legal no território. 

Prova de Meios de Subsistência: Demonstração de que possui recursos financeiros suficientes para se sustentar durante a sua estadia em Portugal. 

Seguro de Saúde: Comprovativo de que possui cobertura de saúde válida em Portugal. 

Registo Criminal: Certidão de antecedentes criminais do país de origem e de outros países onde tenha residido por mais de um ano. 

Comprovativo de Alojamento: Documento que ateste a sua morada em Portugal, como um contrato de arrendamento, uma carta de acolhimento, ou um atestado de residência da junta de freguesia.