Abertura de Atividade (Passo a Passo)

Este guia orienta o utilizador na submissão da Declaração de Início de Atividade através do Portal das Finanças.

1. Acesso ao Formulário

Aceder ao Portal das Finanças.

No campo de pesquisa, digitar: "Início de Atividade".

Selecionar a opção: Entregar Declaração > Início de Atividade.

Autenticar-se com NIF e Senha (ou Chave Móvel Digital).

2. Dados de Atividade (Campos Críticos)

Ao preencher o formulário, atenção aos seguintes quadros:

Data de Início: Deve ser a data atual ou uma data retroativa (máximo 15 dias para evitar coimas). Nunca data futura.

CAE/CIRS: * Usar códigos CIRS (Tabela do Art. 151º) para profissionais liberais (ex: 1320 para Consultores).

Usar códigos CAE para atividades comerciais ou industriais.

Volume de Negócios Estimado: * Indicar o valor que espera faturar até ao fim do ano corrente.

Nota: Se o valor proporcional ao resto do ano for inferior a 14.500€, o sistema sugere o enquadramento no Regime de Isenção de IVA (Art. 53.º).

3. Operações e IVA

Transmissões de bens/Prestações de serviços: Assinalar conforme a natureza do negócio.

Operações Intracomunitárias: Se o cliente vai prestar serviços para empresas na UE (ex: Google, Upwork, clientes europeus), deve selecionar "Sim" no campo de aquisições/transmissões intracomunitárias.

4. IBAN e Contabilidade

IBAN: Obrigatório para receber reembolsos de IVA ou IRS.

Tipo de Contabilidade: * Selecionar Regime Simplificado (para a maioria dos casos).

A Contabilidade Organizada só é obrigatória acima de 200 mil euros ou por opção estratégica.

🚩 Checklist para o Técnico de Apoio

O que verificar antes de confirmar a submissão:

O código de atividade (CAE/CIRS) corresponde realmente ao que o utilizador vai fazer?

O valor estimado ultrapassa o limite de isenção de IVA? (Se sim, avisar sobre a entrega trimestral).

O utilizador trabalha por conta de outrem? (Se sim, verificar isenção de Segurança Social).

Atendimento via e-Balcão)

Se o técnico estiver a ajudar um Representante Fiscal a pedir o NIF para um terceiro:

Aceder ao e-Balcão no Portal das Finanças.

Selecionar: Registo Contribuinte > Identificação > Atribuição de NIF.

Upload de Ficheiro: Deve ser anexado um ficheiro único (PDF) contendo:

Cópia do Passaporte (autenticada, se necessário).

Comprovativo de morada do país de origem.

Declaração de aceitação de representação fiscal assinada por ambos.

🚩 Erros Comuns a Evitar

Morada de Origem: Deve ser exatamente igual à que consta no comprovativo de morada anexado.

Qualidade dos Documentos: Cópias ilegais ou cortes em assinaturas levam ao indeferimento imediato no e-Balcão.

NIF Provisório: Esclarecer que o NIF atribuído é definitivo, mas o estado de "Residente" ou "Não Residente" pode ser alterado posteriormente.

Para fechar o ciclo no vosso portal, o guia de Emissão de Recibos Verdes (oficialmente chamados de Faturas-Recibo) é o que o utilizador fará no dia a dia.

Aqui está o passo a passo técnico e simplificado:

📑 Guia: Como Emitir um Recibo Verde (Fatura-Recibo)

Após a abertura de atividade, o utilizador está apto a faturar. O processo é feito exclusivamente no Portal das Finanças.

1. Aceder à Área de Faturação

Faça login no Portal das Finanças.

Pesquise por "Recibos Verdes".

Selecione: Faturas e Recibos Verdes > Emitir.

Escolha o tipo de documento:

Fatura-Recibo: Se recebeu o pagamento no momento (o mais comum).

Fatura: Se vai receber o pagamento mais tarde.

Recibo: Para liquidar uma fatura emitida anteriormente.

2. Preenchimento do Documento

Oriente o utilizador a preencher estes quatro blocos fundamentais:

A. Dados do Adquirente (Cliente)

NIF: Ao inserir o NIF do cliente, o nome e morada costumam aparecer automaticamente.

Nota: Para clientes estrangeiros, selecione o país e o NIF correspondente no estrangeiro.

B. Transmissão de Bens ou Prestação de Serviços

Data da Prestação: O dia em que o serviço foi concluído.

Tipo: Selecione "Pagamento de bens ou serviços".

Descrição: Descrição breve do trabalho (ex: "Serviços de Consultoria Informática - Abril/2026").

C. Valores (Onde surgem as dúvidas)

Valor Base: O valor líquido que acordou com o cliente.

Regime de IVA:

Se estiver isento (Art. 53.º): Selecione "Isento - Artigo 53.º".

Se não estiver isento: Selecione a taxa correspondente (ex: Continente - 23%).

Base de Incidência em IRS:

Normalmente seleciona-se "Continente - 100%".

Retenção na Fonte IRS:

Sem retenção (Art. 101.º-S, n.º 1): Se não ultrapassar os 14.500€ anuais.

Com retenção: Se ultrapassar o limite, deve selecionar a taxa (geralmente 25% para profissionais liberais).

3. Finalização

Clique em "Validar" para verificar erros.

Clique em "Emitir".

Importante: Faça o download do PDF e envie ao cliente. O portal não envia o documento automaticamente para o e-mail do cliente.

🚩 Checklist para o Suporte Técnico

Perguntas frequentes que o funcionário deve saber responder:

Enganei-me no valor, e agora? Deve emitir uma "Nota de Crédito" para anular a fatura errada e emitir uma nova. Nunca tente "apagar" o recibo.

Quando usar a Retenção na Fonte? Apenas se o cliente for uma empresa/entidade com contabilidade organizada. Se o cliente for um particular, nunca há retenção na fonte.

O que é o "Ato Isolado"? É para quem não tem atividade aberta e quer emitir apenas um recibo uma vez por ano. Se abriu atividade, este campo não se aplica.

💡 Dica para o Portal

Coloque um botão de "Glossário de Termos" ao lado do guia, explicando o que é o "Artigo 53.º" (Isenção de IVA) e o "Artigo 101.º" (Retenção de IRS). Isso reduz 50% das chamadas de suporte.

Alteração de Morada Fiscal

A morada fiscal é o domicílio oficial perante a Autoridade Tributária. Manter este dado atualizado é uma obrigação legal e pode ser feito de duas formas principais.

1. Via Cartão de Cidadão (Recomendado)

Se o utilizador tem Cartão de Cidadão português, a alteração nas Finanças é automática quando altera a morada no cartão.

Ferramenta: Utilizar a aplicação Autenticação.gov ou ir a um Espaço Cidadão.

Requisitos: Chave Móvel Digital ativa ou Leitor de Cartões + PIN de Morada.

Resultado: A morada é atualizada simultaneamente na Segurança Social, Finanças, Saúde e recenseamento eleitoral.

2. Via Portal das Finanças (Para outros casos)

Para quem não possui Cartão de Cidadão (ex: detentores de Título de Residência ou Passaporte com NIF), o processo é feito no Portal:

Acesso: Login no Portal das Finanças.

Caminho: Serviços > Dados Cadastrais > Morada > Entregar Pedido de Alteração.

Procedimento: * Inserir a nova morada completa.

Confirmação: Após a submissão, a AT enviará uma carta com um código de confirmação para a nova morada.

Ativação: O utilizador deve voltar ao portal após receber a carta e inserir o código para finalizar o processo. A morada só muda após este passo.

3. Casos Especiais: Representação Fiscal

Se o utilizador está a mudar a morada para fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu:

Obrigação: Terá de nomear um Representante Fiscal em Portugal.

Processo: O representante deve aceitar a nomeação no portal dele para que a alteração de morada do utilizador seja validada.

🚩 Checklist para o Técnico de Apoio

Pontos de atenção para o suporte:

Prazo: O contribuinte tem 60 dias para comunicar a alteração de morada.

Carta de Confirmação: Se a carta não chegar em 5-10 dias úteis, o utilizador deve verificar se a morada foi bem escrita ou pedir nova via no portal.

Isenção de IMI: Alertar que a alteração de morada para uma habitação própria e permanente pode dar direito a isenção de IMI (deve ser pedida separadamente).

💡 Dica para o Portal

Coloque um aviso em destaque: "Se utiliza a Chave Móvel Digital, prefira sempre alterar a morada através do portal Autenticacao.gov.pt, pois atualiza todos os organismos públicos de uma só vez."

Entrega da Declaração de IRS (Modelo 3)

Todos os anos, entre 1 de abril e 30 de junho, os contribuintes devem declarar os rendimentos do ano anterior.

1. Onde e Como Entregar

Aceder ao Portal das Finanças.

Pesquisar por "Entregar IRS".

Selecionar: Cidadãos > Entregar > Declaração > IRS (Modelo 3).

Escolher o ano correspondente (neste caso, o ano anterior ao atual).

Os Anexos Fundamentais para Recibos Verdes

Ao contrário dos trabalhadores dependentes que costumam ter o "IRS Automático", quem tem atividade aberta deve preencher a declaração manualmente para incluir os anexos corretos:

Anexo  Destina-se a: 

Anexo A - Rendimentos de trabalho dependente (se tiver um emprego fixo além dos recibos).

Anexo B - Rendimentos de Trabalho Independente (Regime Simplificado / Ato Isolado).

Anexo SS - Dados para a Segurança Social (Obrigatório para quem tem Anexo B).

Anexo H - Benefícios fiscais, deduções à coleta e despesas de saúde/educação.

Passo a Passo no Anexo B (Regime Simplificado)

Este é o anexo onde o trabalhador independente declara o que faturou:

Quadro 3: Selecionar o código de atividade (CAE/CIRS) que utilizou.

Quadro 4: Inserir o valor total faturado no ano (atenção para separar vendas de mercadorias de prestações de serviços).

Quadro 6: Declarar as retenções na fonte (o imposto que os clientes retiveram e já entregaram ao Estado).

4. O Coeficiente do Regime Simplificado

Para quem está no regime simplificado, o IRS não incide sobre 100% do que ganhou. O Estado aplica um coeficiente:

75%: Para a maioria das prestações de serviços (o Estado assume que 25% foram despesas).

15%: Para venda de mercadorias e produtos.

35%: Para atividades de hotelaria, restauração e bebidas.

Atenção: Se faturar mais de 27.360€/ano, terá de justificar parte das despesas de atividade no portal e-fatura para manter o benefício total do coeficiente.

5. O Anexo SS (Segurança Social)

Muitos utilizadores esquecem-se deste anexo, o que gera multas.

Serve para apurar o rendimento relevante para a Segurança Social.

Deve identificar se os clientes representam mais de 50% da sua faturação (Entidades Contratantes).

🚩 Checklist para o Técnico de Apoio

Erros que deve ajudar o utilizador a evitar:

IRS Automático: Avisar que trabalhadores independentes não podem usar o IRS Automático (na maioria dos casos); devem verificar se os anexos B e SS estão incluídos.

Validação: Pedir sempre para clicar em "Validar" antes de submeter para corrigir erros lógicos.

Simulação: Aconselhar sempre a clicar em "Simular" antes de entregar, para saber exatamente quanto vai receber de reembolso ou quanto terá de pagar.